O Código de Processo Civil, em homenagem à garantia individual do acesso à Justiça e aos seus princípios correlatos (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV), estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos terá gratuidade da justiça para as taxas judiciais, despesas periciais e demais custos ao longo do processo […]
