Luciana Goulart Penteado

é advogada, sócia fundadora do Goulart Penteado, especialista em Direito Processual Civil pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e integrante do Comitê do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac).

Civil

Opinião: O Decreto do SAC e os avanços contidos nas novas regras

Entrou em vigor, no mês de outubro, o Decreto nº 11.034/2022, popularmente apelidado de "Lei do SAC", que trouxe alterações e modernizou as diretrizes do Serviço de Atendimento ao Consumidor, antes estabelecidas pelo Decreto 6.523/2008. Em linhas gerais, percebe-se que o novo decreto, ao mesmo tempo em que reconhece a evolução da tecnologia na última […]

Consultor Jurídico

Penteado e Franco: Da definição sobre reajuste nos planos coletivos

A judicialização de temas atinentes aos deveres e obrigações dos planos de saúde sofreram um grande aumento nos últimos tempos. Em que pese tais questões serem de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), muitos debates acabam sendo submetidos ao Poder Judiciário diante das diversas interpretações que um mesmo tema pode carregar. E, mesmo […]

Consultor Jurídico

Opinião: O valor da indenização de imóveis desapropriados

Terreno fértil para disputas envolvendo o poder público e particulares, as desapropriações por utilidade pública são regidas por legislação promulgada em 1941 (Decreto-Lei nº 3365), ainda sob os auspícios do Era Vargas. As hipóteses legais foram ampliadas com a Lei 4.132/1962, que passou a prever,também,a possibilidade de expropriação por interesse social. É uma das mais […]