Recentemente, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição 199/19 pelo deputado federal Alex Manente, com o objetivo de reformar dos artigos 102 e 105 da Constituição Federal para, respectivamente, incluir a previsão das chamadas “ação revisional extraordinária” e “ação revisional especial” em substituição aos recursos extraordinário e especial. A PEC, além de mera alteração […]
