Rafael Alves Nunes

é advogado do Pedron Advogados, mestre em Direito Público pela PUC-Minas, especialista em Direito Tributário pelo IEC - PUC-Minas e em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Professor Damásio de Jesus, professor do Centro Universitário Newton Paiva, da PUC-Minas e da Escola Superior da Advocacia da OAB-MG.

Opinião: Princípio da legalidade limita poder e protege cidadãos

A noção de legalidade está entre os primeiros conceitos a que um estudante de Direito se vê exposto, desde os primeiros momentos de seu curso de graduação. Assim, escolas de tradição positivistas[1] afirmariam que a legalidade seria um valor em si mesmo, não cabendo ao jurista questionar o porquê se deve obedecer à lei — […]