Apesar de ser entidade antiga (1963), o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) por muito tempo permaneceu em baixa atividade relevante. Com a sua transformação em autarquia, pela Lei 8.884/1993, o conselho se tornou uma autoridade judicante com clareza sobre quais condutas deveriam se enquadrar como infração à ordem econômica – com disposições expressas […]
