João Paulo Ferraz

O Direito, quando corretamente utilizado, pode ser um importante instrumento de políticas de desenvolvimento social [1]. A lição é do professor Sergio Cavalieri Filho e traduz os auspícios da Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020 [2], sancionada nesta semana, e que dispõe sobre "o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes […]

I. Introdução A pandemia da Covid-19 tem desafiado, de forma inédita nos tempos recentes, autoridades públicas de diversos países a conter o seu avanço e, consequentemente, evitar a numerosa perda de vidas, o esgotamento do sistema de saúde pública e a degradação da atividade econômica. Em comparação que bem resume a dimensão do que estamos […]