Laura Schertel Mendes

é advogada. Professora da Universidade de Brasília (UnB) e do IDP. Doutora em Direito Privado pela Universidade Humboldt de Berlim. Coordenadora do mestrado profissional em Direito do IDP e Diretora do Centro de Direito, Internet e sociedade — Cedis. É pesquisadora visitante da Goethe-Universität, Frankfurt, e membro titular do Conselho Nacional de Privacidade e Proteção de Dados (CNPD). Autora do livro "Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental" (Saraiva, 2014) e co-coordenadora do Tratado de Proteção de Dados Pessoais (Editora Gen, 2021).

Schertel e Gasiola: Compartilhamento de dados no setor público

No dia 1o de setembro, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADPF 695/DF, proposta pelo PSB, e da ADI 6.649/DF, proposta pela OAB Federal. Ambas as ações questionam o compartilhamento indiscriminado de dados pessoais na Administração Pública Federal, autorizado pelo Decreto 10.046/2019. O julgamento é uma oportunidade de se debaterem os limites constitucionais do […]

Laura Shertel Mendes: A encruzilhada da proteção de dados

No dia 17 de abril, o governo editou a Medida Provisória nº 954, que determinou o compartilhamento de dados não anonimizados de telefonia fixa e móvel e o endereço de todos os brasileiros com o IBGE. Imediatamente, foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal cinco ações de inconstitucionalidade (ADIs) por PSB, PSDB, PSOL, PCdoB e pela […]