Kelly Durazzo

A Lei 13.986, de 7 de abril de 2020, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro (artigo 7º) a possibilidade de instituição do patrimônio de afetação nos imóveis rurais ou na fração deles. O patrimônio de afetação é instituto afeto às incorporações imobiliárias e encontra-se disciplinado no artigo 31 [1]-A da Lei 4.591/64, dispondo que o incorporador poderá […]

Assim como o processo de pesquisa de novos medicamentos, o debate de novas leis deveria passar por um extenso período de análise para se evitar que o benefício pretendido seja ofuscado por graves efeitos colaterais adversos. É o que pode acontecer com a Lei Federal 14.309, de 8 de março de 2022, que traz vários […]

Diariamente, são assinados inúmeros contratos imobiliários por meio de pessoas físicas e jurídicas, entre elas empresas de pequeno e grande portes, transações como contrato de venda e compra, locação, distratos, entre outras. Com o avanço da tecnologia e o advento da pandemia da Covid-19, que inegavelmente acarretou o avanço digital, as soluções que envolviam demandas presenciais […]

O Superior Tribunal Justiça está prestes a tomar uma decisão que pode reforçar a segurança jurídica necessária para o funcionamento de toda a indústria de crédito imobiliário, incluindo seus vários elos, entre os quais construtoras e incorporadoras, fundos imobiliários, bancos, financeiras e seguradoras, além do reflexo disso no mercado de capitais. A depender do julgamento, […]

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a averbação de protesto contra alienação de bens em imóvel gravado como "bem de família". A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.236.057-SP, com o acórdão publicado no último dia 28, e levou em consideração o respeito ao direito à […]

Com o advento da Lei 9.514/97, foi criado o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Essa modalidade de garantia existe quando o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. A propriedade resolúvel é aquela condicionada ao pagamento do financiamento imobiliário, […]