é editor-chefe da Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília (RED|UnB), visiting-student na University of California Berkeley e pesquisador do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da UnB.
A recém-sancionada Lei nº 14.120/2021, fruto da Medida Provisória nº 998, atribuiu ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a competência para outorgar a autorização para exploração da usina nuclear Angra 3, na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA). O projeto remonta à década de 1980, mas sofreu sucessivas e longas interrupções, a última em 2015. […]
Pode o presidente da República determinar a retirada de tramitação de projeto de lei de sua iniciativa? A discussão esteve posta nas ações diretas de inconstitucionalidade números 5.685, 5.687 e 5.735, todas da relatoria do ministro Gilmar Mendes. As ações diretas em questão têm por objeto a Lei de Terceirização (13.429/2017), cujo processo legislativo se iniciou […]
Há controvérsia, no âmbito doutrinário, acerca da (im)possibilidade de se prosseguir com o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto haja sido revogado, alterado ou se exaurido [1]. O principal argumento a favor da prejudicialidade é o de que a função do controle abstrato de normas seria a de resguardar a ordem constitucional e, por […]
