é coordenadora jurídica no Escritório Ernesto Borges Advogados, especialista em Direito Processual Civil e em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/MS.
Acaso sancionado, o Projeto de Lei nº 3401/2008 poderá enfraquecer o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e aniquilar os avanços até então obtidos legal e jurisprudencialmente. Consubstanciada na necessidade de responsabilização das pessoas naturais por atos reprováveis praticados pela pessoa jurídica, a desconsideração da personalidade jurídica se revela como instituto necessário para equilíbrio das […]
O REsp nº 1.839.078/SP julgado em 9 de março de 2021 tratava, na origem, de uma ação declaratória de nulidade de convocação de reunião a ser realizada com o intuito de deliberar pela exclusão de sócio, tendo em conta que este já havia exercido seu direito de retirada imotivada. Em primeiro grau, a ação foi […]
Desde o início da invasão da Ucrânia, tem tomado os periódicos as notícias de possíveis altas em combustíveis fósseis, tanto em razão da importação pela Petrobras de petróleo e derivados vindos da Rússia, quanto em razão das diversas sanções econômicas que o país passou a sofrer por conta dos ataques provocados. Essa expectativa foi então […]
Buscando facilitar a abertura de empresas e a desburocratização societária, foi publicada, em 26 de agosto deste ano, a Lei nº 14.195, que trouxe a sociedade limitada unipessoal ao ordenamento jurídico brasileiro e pôs fim à existência da empresa individual de responsabilidade limitada, nascida da Lei nº 12.441/2011. A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) surgiu […]
Em 9 de março deste ano, foi publicado o Decreto Federal nº 10.271/2020 [1], que determinou a execução e o cumprimento integral da Resolução GMC nº 37/19 do Mercosul e dispôs sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico. Com o aumento de compras online [2], sobretudo devido ao cenário de isolamento social atual, esse decreto […]
