Suzane Maria Carvalho do Prado

Embora um dos critérios orientadores dos Juizados Especiais Criminais (JECrim) seja a simplicidade e a celeridade, antes disto é de se lembrar serem os JECrim subsistema do Direito Processual Penal, sendo inafastável a observância dos direitos e garantias, destacando, o respeito ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Muito comumente, os termos circunstanciados, em […]

No dia 26 de junho de 2024, terminou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659, conhecido como da “liberação da maconha”, mas destinado a fixar se o porte da droga para uso próprio é penalmente relevante. Em resumo, ficou decidido: (a) somente o porte de cannabis sativa L., maconha, até 40 gramas ou 6 plantas […]

Com a edição da Lei 13.869/2019, houve a expressa revogação da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65), conforme dispõe o artigo 44 daquela. Num breve retrospecto, sabe-se que a Lei 4898/65 [1] penalizava em três searas — civil, administrativa e criminal — condutas de autoridades consideradas abusivas. Autoridade para o fim dessa Lei era "quem exerce […]