Eduardo Costa

No âmbito legislativo, a expressão "jabuti" representa a inserção dentro de uma proposta legislativa de um tema sem qualquer relação com o texto original. Com esse tipo de manobra, muitas vezes sob o manto da aprovação de uma lei específica, o Poder Legislativo cria, exclui ou altera outros direitos, sem que haja o devido debate. […]

Com a paralisação da economia provocada pela pandemia da Covid-19, muitas empresas têm encontrado enorme dificuldade financeira para fazer frente às suas obrigações de natureza mercantil, trabalhista e tributária, entre outras. Um dos caminhos utilizados pelas empresas para enfrentar tal problema tem sido a tentativa de recuperação dos seus créditos junto aos devedores. Nesse sentido, […]