Carlos Nicodemos

Recente relatório lançado por Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) dá conta do cumprimento em fases e etapas do acordo celebrado com a multinacional Volkswagen, no âmbito do Inquérito Civil nº 00031614/2021, no qual a mesma reconhece sua conivência e participação no regime […]

A decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, com agravo regimental, sob o número 1.267.879, de relatoria do ministro Roberto Barroso, envolvendo a possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais, ganha especiais contornos comemorativos, especialmente em razão de estarmos completando em 2020 o […]

Com a edição do Protocolo de Palermo, instrumento jurídico opcional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que dá tratamento normativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, esta histórica e secular agenda social ganhou contornos de interesse dos Estados no desenvolvimento de leis, programas […]

Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8069/90, completa 30 anos na esteira do aniversário trintenário da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU, proclamada em assembleia das Nações Unidas em 1989. Os mencionados documentos jurídicos, somados ao artigo 227 da Constituição Federal de 1988, trazem como ponto referencial dogmático a […]