Carlos Nicodemos

Como celebramos há 75 anos, neste 10 de dezembro de 2024, a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) completará mais um capítulo de sua história marcada por enorme resiliência, o reiterado começar de novo e a resistência de uma humanidade que, compelida pelas atrocidades da Segunda Guerra Mundial, estabeleceu o mínimo civilizatório em nome da […]

Muitos são os desafios na moderna democracia brasileira para a consolidação de uma plena cidadania dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tânia Rêgo/Agência Brasil Neste 18 de maio, por meio da Lei 9.970 de 2000, o Brasil promove uma ampla mobilização em torno da agenda dos direitos das crianças e adolescentes, em especial quanto […]

No dia 10 de dezembro de 1948, exatos 75 anos atrás, a humanidade estabelecia um novo referencial civilizatório, algo que pudesse nortear os Estados no campo ético e institucional e que fosse capaz de colocar o homem, espécie, no centro dos interesses políticos, econômicos e porque não dizer bélicos. Nascia a Declaração Universal dos Direitos […]

Entre os anos de 1979 e 1989 a ONU (Organização das Nações Unidas) concebeu aquilo que seria o marco referencial ético para a transformação da percepção social dos direitos da criança e do adolescente: a doutrina da proteção integral. A doutrina da proteção integral foi o fundamento teórico e político que encarnou o entendimento de […]

O tempo da democracia brasileira é o tempo dos direitos das crianças e adolescentes. No dia nacional de mobilização para valorização do conselheiro e conselheira tutelar, estabelecido pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007, cabe-nos resgatarmos que, desde o início do processo de redemocratização do Brasil, enquanto país e nação, tivemos uma […]

Na esteira do processo de redemocratização do Estado brasileiro, que começou em 1985, o país iniciou uma trajetória, que se estende até hoje, de reordenamento de sua estrutura normativa, especialmente de temas e grupos sociais que, no marco constitucional da Carta Política de 1988, passaram a dispor de leis que os consagrassem na nova democracia […]

Recente relatório lançado por Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) dá conta do cumprimento em fases e etapas do acordo celebrado com a multinacional Volkswagen, no âmbito do Inquérito Civil nº 00031614/2021, no qual a mesma reconhece sua conivência e participação no regime […]

A decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, com agravo regimental, sob o número 1.267.879, de relatoria do ministro Roberto Barroso, envolvendo a possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais, ganha especiais contornos comemorativos, especialmente em razão de estarmos completando em 2020 o […]

Com a edição do Protocolo de Palermo, instrumento jurídico opcional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que dá tratamento normativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, esta histórica e secular agenda social ganhou contornos de interesse dos Estados no desenvolvimento de leis, programas […]

Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8069/90, completa 30 anos na esteira do aniversário trintenário da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU, proclamada em assembleia das Nações Unidas em 1989. Os mencionados documentos jurídicos, somados ao artigo 227 da Constituição Federal de 1988, trazem como ponto referencial dogmático a […]