Tatiana Kauffmann

Em vista da globalização e do contexto político e econômico atual, permeado por instabilidade em diversos países, as discussões envolvendo a eleição de jurisdição estrangeira em contratos celebrados entre partes nacionais e internacionais têm se tornado cada vez mais recorrentes. Entende-se por eleição de foro a escolha dos contratantes sobre a lei e jurisdição aplicáveis […]

Entre as inovações introduzidas para regular as relações de Direito privado afetadas pela pandemia da Covid-19, o Projeto de Lei no 1.179/2020, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, estabeleceu que não "se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, […]