Nilson Mello

 O governo promoveu no último dia 30 de março a mais arrojada rodada de leilões de privatização portuária da era republicana, desde a "primeira" Lei dos Portos (Lei 8.630/1993), não exatamente pelos valores envolvidos — que por si só não são desprezíveis —, mas pela mudança de paradigma, com a inauguração de uma nova modelagem jurídica para […]

Estimam-se em mais de 70 milhões de trabalhadores os brasileiros com direito à revisão do saldo de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cujas cifras, somadas, se corrigidas por índice que efetivamente reflita a inflação, devem ultrapassar os R$ 300 bilhões. O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

Quando se diz que o modelo de exploração de atividades portuárias adotado no Brasil é o landlord port, ou seja, aquele em que o poder público é responsável pela administração da infraestrutura e áreas comuns, cabendo ao setor privado os investimentos na superestrutura e a operação em si, se está fazendo um diagnóstico parcial. A rigor, […]