João Vinícius Manssur

No dia 30 de maio, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de notável relevância para a advocacia brasileira ao julgar o Tema 1.402 da Repercussão Geral. Freepik Na ocasião, a Corte firmou entendimento de que, nas causas em que não estejam envolvidas a Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar, com estrita […]

Na terça-feira (7/7), foi deflagrada a força-tarefa "direto com o dono", em Minas Gerais, engajada por Polícia Civil, Receita Federal e Ministério Público Estaduais, que culminou na prisão de Ricardo Nunes, fundador da Ricardo Eletro, por suposta prática do crime de apropriação indébita tributária de ICMS. A operação reflete a prematura aplicação do julgamento proferido pelo […]