Vinícius G. F. Jallageas de Lima

A Constituição Federal, em seus artigos 3º caput, inciso IV e 5º, inciso XLI proíbe qualquer forma de discriminação: “Art. 3º caput, inciso IV. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” “Art. 5º, inciso XLI. […]

Importante esclarecer desde já que, para preservar a democracia, deve se levar em conta a forma de governo pela qual o povo participa efetivamente das decisões do Estado, independentemente da esfera de poder, ou seja, do Executivo, Legislativo ou Judiciário, pois a democracia tem que ser verificada a partir do momento que protege essa participação […]

Não é segredo que, com o passar dos anos, os re(ajustes) anuais (financeiro e sinistralidade) e por faixa etária praticados pelas seguradoras de plano de saúde estão cada vez mais expressivos, tornando inquestionável a extrema onerosidade financeira para os consumidores. Agência Brasil Em relação aos reajustes anuais, isso se deve ao fato de as seguradoras […]

Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse mesmo sentido, conforme preconiza o artigo 195 da Constituição Federal, denota-se que a seguridade social […]

A participação do cidadão para a efetiva compreensão das necessidades de saúde da sociedade, além de sua ativa colaboração para a obtenção soluções tendentes a melhorar a proteção da saúde individual e coletiva, são elementos conhecidos como imprescindíveis para a noção da saúde como direito. Logo, denota-se que o direito à saúde somente será efetivamente […]

A saúde sempre foi e sempre será um tema contemporâneo, pois implica nas maiores e principais preocupações da população em geral, por estar intrinsicamente atrelada à vida e ser considerada um direito e uma garantia constitucional, assegurada para todo e qualquer cidadão, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Apesar do hercúleo esforço do […]

Inicialmente, importante traçar algumas ponderações, por meio de um breve retrocesso histórico do direito à saúde, para que seja possível construir um raciocínio minimamente compreensível acerca do seu atual grau de legitimação democrática no Brasil. Em 1945, após a Segunda Guerra Mundial, suscitou-se, mundialmente, uma série de crescentes medidas relacionadas ao uso intensivo da ciência […]

Infelizmente, corriqueiramente muitos recém-nascidos são diagnosticados com braquicefalia e plagiocefalia e, com isso, para que possa ocorrer a correção da assimetria craniana, os médicos prescrevem como forma de tratamento a utilização de capacete de órtese craniana. Por meio do aludido tratamento, será possível corrigir as alterações no formato do crânio de origem posicional (posição do bebê dentro […]

Inescondível que, em tempos de pandemia, mudanças vêm ocorrendo, de maneira abrupta e repentina, em diversos ramos e tipos de serviços, nos seus mais variados segmentos, decorrente de alterações quanto a oferta de produto no mercado e a forma pela qual os serviços serão prestados, colocando, assim, os consumidores em uma situação de hipervulnerabilidade. Com […]