Junior Lopes

A alínea "b" do inciso VI do artigo 150 da Constituição dispõe ser vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto e o §4º do mesmo dispositivo determina que a referida proibição compreende "somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". A partir da escolha principiológica de que […]

A título de subsídio cruzado são exigidos pagamentos compulsórios além daqueles necessários para cobrir os custos e a universalização dos serviços e para garantir a margem de lucro das concessionárias de serviços públicos. Os incisos do parágrafo único do artigo 175 da Constituição estabelecem que a lei disporá, dentre outras, sobre "o regime das empresas concessionárias […]

O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal estabelece a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres na forma da lei. E a Lei nº 7.844/1989 alterou o artigo 30 da Lei nº 6.015/1973, passando a dispor que são gratuitos o registro civil de nascimento, o assento de óbito e […]