Marina Ferraz de Miranda

é advogada, administradora de empresas, mestre em Finanças e Desenvolvimento Econômico pela Universidade Federal de Santa Catarina (CPGA/UFSC), especialista em Compliance e Gestão de Riscos pela Faculdade Pólis Civitas, Profissional de Compliance Público CPC-c pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (Cedin), auditora líder em Sistemas de Gestão Antissuborno (ABNT NBR ISO 37001:2017), presidente da Comissão de Conformidade e Compliance da OAB-SC e membro do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e da Comissão de Integridade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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Miranda e Souza: Proteção de dados e sanções: o cenário atual

No final de julho deste ano, a aplicação de uma multa pela Comissão Nacional de Proteção de Dados de Luxemburgo (CNPD) à Amazon ganhou grande destaque na mídia em virtude do seu expressivo valor: 746 milhões de euros. No início de setembro, foi amplamente noticiada a multa imposta ao WhatsApp, no valor de 225 milhões […]

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Opinião: Quem (não) pode ser encarregado pelo tratamento de dados?

Entre as muitas obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está a nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Além de atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o encarregado é a figura responsável por orientar os funcionários […]

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Opinião: LGPD: início das sanções não é único fator de alerta

A preocupação com a aproximação da data de entrada em vigor dos artigos relativos às sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, ou Lei n° 13.709/2018) tem se mostrado cada vez mais evidente em diferentes setores, mas a verdade é que aqueles que tratam dados pessoais estão expostos aos mais diversos impactos, inclusive […]

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Miranda e Souza: Sobre IA, reconhecimento facial e LGPD

Publicada em 1949, a distopia "1984", escrita por George Orwell, revela-nos um mundo verdadeiramente assustador, no qual o Big Brother se fazia onipresente, observando e controlando a tudo e a todos. Nas palavras de Winston, personagem principal do livro, "você era obrigado a viver — e vivia, em decorrência do hábito transformado em instinto — […]

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Opinião: Na LGPD, servidor/empregado é operador de dados?

Para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), operador é "toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador" (artigo 5º, inciso VII). Embora o conceito aparente ser bastante claro, recentemente um debate envolvendo a figura do operador de dados ganhou grande notoriedade, […]

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Opinião: Será que estou sujeito à LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) marcou presença em diversos debates em 2020, principalmente em razão da confusão legislativa sobre quando efetivamente entraria em vigor. O final dessa história já é conhecido: as disposições da Lei nº 13.709/2018, com exceção das sanções administrativas, passaram a valer no dia 18 de setembro. Dado o […]

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Marina de Miranda: Anotações rápidas sobre a LGPD

Em mais de uma oportunidade, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) cita a necessidade de implementar "medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco". De fato, as referidas ações mostram-se muito importantes, pois se prestam a evitar os riscos aos direitos dos titulares dos dados pessoais. Contudo, só é possível […]

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Miranda e Souza: Anotações rápidas sobre a LGPD

É certo que a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) estabelece um novo paradigma na gestão dos dados pessoais ao assegurar os direitos à liberdade e à privacidade do seu titular (artigo 1º). Para cumprir o seu principal objetivo, a norma impõe limites, obrigações e sanções a todos aqueles, pessoas […]

Tecnologia

Miranda e Souza: Apontamentos rápidos sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) voltou a ser pauta de inúmeros debates após o Senado Federal derrubar o adiamento do início da sua vigência. A notícia, que surpreendeu a todos, escancarou o que muitos já sabiam, mas ainda pareciam ignorar: a adequação às disposições da LGPD constitui uma medida urgentíssima. […]