A Receita Federal do Brasil, sensível às dificuldades dos contribuintes e em conjunto com as esferas do poder público neste ano de 2020, inegavelmente desafiador sob diversos aspectos, regulamentou normas transacionais na cobrança da dívida ativa da União. Tais medidas são benéficas ao erário e aos devedores (pessoas físicas e jurídicas), na medida em que […]
