é professor de Direito Urbanístico e Ambiental no Centro Universitário FAM, mestre em Administração pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito Administrativo pela Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).
A licitação na Administração Pública requer simplificação, celeridade, economicidade e maior competitividade. Diante disso, é preciso que a autoridade competente pelo procedimento licitatório escolha corretamente a modalidade de licitação para seus objetivos. Em especial, a modalidade pregão figura como oportuna, pois tem procedimento bastante célere e simplificado, principalmente quando utiliza tecnologia da informação no pregão […]
As iniciativas legislativas que contribuem para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil devem ser divulgadas, valorizadas e replicadas. É o caso da Lei nº 11.328, de 10 de dezembro de 2021, de Belo Horizonte, a qual institui empreendedorismo e noções de Direito e cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação […]
A convalidação de edital de certame com vícios é uma questão recorrente em sala de aula, principalmente quando há alguma aluna ou algum aluno prestando concursos públicos. É um assunto inquietante, que merece maior compreensão. Ademais, a unidade do Direito é construída por meio das interpretações dos tribunais, ressaltando a importância dos precedentes judiciais para […]
As faculdades de Direito geralmente não oferecem disciplinas de modelagem de negócios nas suas grades curriculares. Contudo, os conceitos de modelagem de negócios são amplamente requeridos dos graduados em Direito, uma vez que prestam serviços a pessoas físicas e jurídicas que diversas vezes estão criando ou revendo seus modelos de negócios. Ademais, é pertinente não […]
Na última sexta-feira (25/9), o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou o Projeto de Lei nº 4723/2020, que acresce dispositivos à LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) determinando principalmente a preservação de dados pessoais no Brasil. Por constituir uma proposta de enorme potencial de inovação legislativa e que apresenta amplo impacto sobre estratégias empresariais […]
Na última terça-feira (15/9), a Prefeitura do Município de São Paulo publicou o Decreto nº 59.767 que regulamenta a aplicação da LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 2018) no âmbito municipal. Com isso, o Poder Executivo municipal organiza suas secretarias e subprefeituras para o cumprimento da LGPD, assim como atribui papel central à Controladoria-Geral do Município […]
