Alcindo Belo

O recente marco legal para licitações e contratos preconiza uma série de preceitos visando a aprimorar o planejamento na consecução de políticas públicas. Destacou-se, inclusive, como um dos princípios elementares que os gestores devem observar. Assim, comenta-se brevemente essas profícuas proposições advindas da Lei 14.133, de 1/4/2021. De salientar haver fundadas críticas ao novel diploma […]

Importante frisar que na nova Lei Licitações e Contratos (NLLC) — Lei 14.133/2021 — o legislador ordinário, em que pese haver consolidado as regras e incorporado institutos inovadores que tratam dos certames e contratações pelo poder público, também regulou o controle interno e externo, restringindo de forma irrazoável a validade de decisões de caráter cautelar […]

Não é de hoje que se debate o regime democrático, as contradições e a insuficiente efetividade para beneficiar de forma mais homogênea a todos; são desafios passíveis de superação por meio da participação ativa dos cidadãos, conforme preceitua a nossa própria Carta Magna, a Constituição Cidadã. Numa referência histórica, observa-se a gênese na antiga Grécia. Naquela […]

Pode-se observar que ocorreu uma burla à Constituição da República com os privilégios a advogados e contadores advindos da recente Lei Federal nº 14.039/2020, que alterou no Estatuto da Advocacia e da Ordem do Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), e o Decreto-Lei 9.295/1946, que regula a atividade do contador e foi recepcionado como lei ordinária […]

Os Tribunais de Contas, além das funções de julgamento, de natureza administrativa, dos gestores público, possuem quadro próprio de servidores efetivos com atribuições de auditoria. Vale frisar que as cortes de contas constituem órgãos constitucionais de controle externo da Administração Pública e seguem a organização do Poder Judiciário no que lhe for compatível nos termos […]