é advogado criminalista, pós-graduado em Processo Penal, presidente da Comissão de Direito Criminal e Assuntos Prisionais da 23ª Subseção da OAB/SC, da Comissão Estadual de Assuntos Prisionais da OAB/SC e do Instituto Anjos da Liberdade.
Por ocasião da pandemia do novo coronavírus, não foram raras as ocasiões em que os juízes presidentes de sessões do Tribunal do Júri país a fora determinaram que, para fins de resguardo sanitário, o réu participaria do julgamento remotamente, normalmente na própria unidade prisional em que se encontrasse preso. Pois bem. O Tribunal do Júri […]
Os requisitos para interposição recursal, especialmente aos tribunais superiores, são demasiadamente debatidos na praxe forense, eis que podem ser a porta de entrada para a reforma da decisão ou ainda, acaso insuficientemente demonstrados, fator impeditivo para prestação jurisdicional quanto ao assunto colacionado nas razões recursais. O objeto de exposição do presente artigo, portanto, trata da […]
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 129, inciso I, a competência privativa do Ministério Público para promoção da ação penal de iniciativa pública, de modo que, salvo as exceções legais, a legitimidade ativa e a pretensão estatal acusatória são de titularidade do parquet. Pautamo-nos na visão processualista crítica do professor doutor Aury Lopes […]
