Como é sabido, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 (!), que dispõe, entre outras coisas, sobre o cultivo, processamento, produção e comercialização de produtos à base de cannabis spp, foi aprovado no dia 8 de junho do ano passado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O ano legislativo começou e, enquanto o […]
