Arthur Calaça

Aos 30 de novembro de 2023, o mercado de precatórios foi pego de surpresa pelo julgamento, pelo STF, sobre a constitucionalidade de dispositivos das Emendas à Constituição nº 113 e 114, ambas de 2021, que modificaram parcialmente o regime constitucional dos pagamentos decorrentes de condenações judiciais à Fazenda Pública (precatórios). Reprodução Nessa ocasião, o STF […]

A questão que inaugura este breve artigo precisa ser contextualizada para ser bem compreendida — ao menos para aqueles que até aqui não tiveram a oportunidade de se deparar com esse intrigante tema. Os precatórios — ou as requisições de pagamento, de modo mais amplo — consistem em um mecanismo constitucional de viabilização do pagamento […]

As modificações introduzidas pelo CPC/2015 sobre os fundamentos para a concessão da gratuidade de Justiça têm sido objeto de incessante debate, em especial perante o Poder Judiciário. Especificamente, uma das questões bastante discutidas e ainda não sedimentadas nos tribunais diz respeito a se a pessoa natural faz jus ao benefício da Justiça gratuita a partir […]