Alvo de constantes debates nos tribunais pátrios, a questão relativa à (in)constitucionalidade dos pisos salariais múltiplos do salário mínimo, apesar das novas diretrizes jurisprudenciais, ainda não tem resolução pacífica. Mormente nas décadas de 60 e 70, várias categorias profissionais estipularam, através de lei, seus pisos salariais em múltiplos de salário mínimo, como, por exemplo, os […]
