Rachel Reis Lana

O testamento é o instrumento através do qual o autor da herança expressa sua vontade sobre a disposição de seus bens para depois da morte. A liberdade de testar, embora assegurada pelo ordenamento, não é absoluta. Ela está sujeita a limites impostos por normas de ordem pública, como a necessidade de resguardar a legítima dos […]

A crescente valorização da autonomia da vontade nas esferas da vida e da morte tem impulsionado relevantes transformações jurídicas, sobretudo diante do envelhecimento populacional, do avanço das tecnologias biomédicas e da complexificação das escolhas sobre o fim da vida. Nesse cenário, emerge o “testamento vital”, também conhecido como diretiva antecipada de vontade, como instrumento por […]

A proposta legislativa contida no Projeto de Lei nº 4/2025 [1], ao reformar dispositivos do Código Civil, introduz diretrizes objetivas para o arbitramento das indenizações por danos morais. Trata-se de um movimento legislativo que visa aperfeiçoar a previsibilidade e a coerência do sistema indenizatório brasileiro, que ainda sofre com decisões por vezes marcadas por alta […]

A informação genética ocupa um lugar peculiar no sistema jurídico por seu caráter híbrido: é, ao mesmo tempo, um dado individual, profundamente identitário, e um dado relacional, com implicações para familiares, grupos étnicos e até populações inteiras. Essa ambivalência gera tensões relevantes no campo da proteção de dados. Como bem observa Luciana Dadalto, “o dado […]

O debate em torno da exclusão do cônjuge da condição de herdeiro necessário, presente no artigo 1.845 do Código Civil de 2002, ganha contornos ainda mais delicados com o PL 4/2025, que transfere ao testador a faculdade de dispor livremente sobre sua totalidade patrimonial, mantendo apenas a reserva de legítima para descendentes e ascendentes. Essa […]

Com a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, surge um conceito mais contemporâneo para caracterizar a pessoa com deficiência: "Artigo 1º — (…) Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os […]