No controle difuso de constitucionalidade, a decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de determinado dispositivo em sede de Recurso Extraordinário terá eficácia erga omnes e efeito vinculante quando o Senado Federal por meio de resolução publicada no Diário Oficial suspender a norma ora declarada inconstitucional, de acordo com o artigo 52, X, […]
