A autorização para porte de arma do policial civil aposentado é um tema que passa por questões de natureza legal e também por questões de ordem prática que não estão nos manuais jurídicos, mas fazem parte da vivência cotidiana.
Daí surge o primeiro motivo para que essa categoria de servidores inativos continue com sua prerrogativa de porte de arma de fogo: a preparação física e mental do policial permite que, mesmo em situações de estresse, possa tomar a decisão mais adequada em um cenário de defesa própria ou de terceiros. Esse treinamento fica na memória muscular do policial, permitindo que a sociedade possua à sua disposição milhares de homens e mulheres treinados e em condições de reagir nos limites da legislação em vigor. Acrescente-se a isso o juramento de proteção e defesa da sociedade que todo policial faz, de modo que a aposentadoria não significa o fim do senso de responsabilidade do policial para tornar o ambiente em que se encontra um local seguro.
Em segundo lugar, parece óbvio, quando o policial civil é aposentado, não se transforma em outra pessoa. Continua sendo o mesmo ser humano, geralmente morando no mesmo endereço, frequentando os mesmos lugares e possuindo os mesmos hábitos sociais, o que o tornaria vítima fácil daqueles que foram presos por aquele policial enquanto no serviço ativo ou a mando dos que ainda estão presos, caso não possuísse o direito de portar uma arma de fogo. Dessa forma, a ideia de prerrogativa para o porte de arma para defesa própria e de terceiros continua da mesmo forma quando ainda estava no serviço ativo.
Em terceiro lugar, o policial civil aposentado continua mantendo vínculo com a Administração Pública, seja pela necessidade de recadastramento anual para fins de pagamento, seja para se submeter a exame psicológico para atestar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Nessa linha, por fim o preceitua o artigo 30 Decreto Federal n° 9.847/2019:
"Artigo 30 — Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do artigo 4º da Lei nº 10.826, de 2003.
§ 1º. O cumprimento dos requisitos a que se refere o caput será atestado pelos órgãos, instituições e corporações de vinculação".
Existem, pois, razões de ordem legal e prática que garantem ao policial civil aposentado o porte de arma. O policial civil aposentado é um incremento para a segurança pública, na medida em que nele é depositado todo um histórico de experiência acumulada ao longo de anos de serviço. Se o próprio Estatuto do Desarmamento prevê que o cidadão possa ter porte de arma (artigo 10 da Lei n° 10.826/2003), com mais razão aquele que ficou décadas a serviço da segurança pública.
Excelente artigo.
O autor "esquece" a crescente onda de assassinatos de inocentes, a maioria jovens e negros da periferia, pelas forças de segurança do Estado.
Esquece também que na prática é comum essas "otoridades" usarem desse privilégio para intimidar os demais cidadãos nas mais diversas situações, fruto da manutenção de um Estado Policialesco pós ditadura, ainda não plenamente enterrada.
A argumentação é mais frágil ainda quando se observa que o caminho das sociedades mais modernas, jamais deveríamos usar os EUA como exemplo, de reduzir ou eliminar as armas de fogo em circulação.
O privilégio é tão lamentável quanto as iniciativas para autorizar o porte de arma para advogados, como se fossem mais cidadãos que os demais, que só podem se socorrer do estado para sua própria proteção.
Em resumo, anacronismo vazio.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login