Felix Magno Von Dollinger

O inquérito policial é um caderno investigatório a cargo das policiais judiciárias (Civis ou Federal), sob a presidência de um delegado de polícia (1), voltado para a apuração das infrações penais e sua autoria (2). É procedimento de natureza administrativa, ou seja, não é judicial, possuindo um caráter instrumental de dupla função: preservadora e preparatória. […]

A conduta de provocar tumulto, antes do revogado Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003) e da atual Lei Geral do Esporte-LGE (Lei n° 14.597 de 14 de junho de 2023), possuía e permanece em vigor de acordo com a Lei de Contravenções Penais, em seu artigo 40: “Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou […]

Em um estado democrático de direito, como é definido o Brasil no artigo 1° da Constituição de 1988, é necessário que o cidadão necessite de certa segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente sua vida. Dessa forma, o princípio da segurança jurídica e o da confiança do cidadão é elemento constitutivo do estado […]

Nos últimos anos entraram em vigor importantes leis relativas à segurança pública, podendo ser citados o “pacote anticrime”, a inserção das Polícias Penais no artigo 144 da Constituição e as leis orgânicas das Polícias Civis e Militares. As carreiras que compõem os órgãos mencionados no artigo 144 da CR/88 são típicas de Estado e, segundo […]

A autorização para porte de arma do policial civil aposentado é um tema que passa por questões de natureza legal e também por questões de ordem prática que não estão nos manuais jurídicos, mas fazem parte da vivência cotidiana. Daí surge o primeiro motivo para que essa categoria de servidores inativos continue com sua prerrogativa […]

A aprovação do chamado pacote "anticrime" do governo federal, por meio da Lei 13.964/2019, trouxe grandes avanços em matéria processual penal, destacando-se neste ensaio a cadeia de custódia da prova. De acordo com o artigo 158-A, que será acrescido em breve ao Código de Processo Penal: Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os […]

Tramita no Senado Federal a chamada PEC paralela da reforma da previdência (PEC 133/2019), que tem por objetivo permitir que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária de iniciativa do respectivo Chefe do Poder Executivo, adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União. […]

1. Introdução Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações que discutem uma suposta omissão do Poder Legislativo Federal ao não aprovar projeto de lei que criminalize as condutas de homofobia. De acordo com a ADO 26 e o MI 4.733, a homofobia deve ser considerada uma espécie de racismo, e a não criminalização implicaria em uma […]