é advogada, graduada em direito pela PUC-PR. Formada pela Escola da Magistratura do Paraná (Emap) e Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (Fempar).
No último dia 5 de abril, foi publicada a Emenda Constitucional n.º 117 [1] que acrescentou ao artigo 17 da Constituição Federal os §§ 7º e 8º, com intuito de incentivar a participação feminina com a "aplicação de recursos do fundo partidário a promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de […]
O crime de feminicídio no Brasil foi tipificado no ano de 2015 com a Lei 13.104 [1], que alterou o artigo 121 do Código Penal, incluindo o homicídio cometido "contra a mulher, por razões do sexo feminino" como circunstância qualificadora do crime de homicídio (§2º) e artigo 1º da Lei nº 8.072/1990, no rol dos crimes hediondos. Da leitura […]
A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, com vigência em 23 de janeiro de 2020, introduziu no Código de Processo Penal os artigos 3º-B a 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F [1], o qual trata do juiz das garantias. Entretanto, no dia 22 de janeiro, o ministro Luiz Fux, na condição de relator […]
