Gabriel Rissato Leite Ribeiro

é auditor fiscal da Receita Federal, ex-analista tributário no mesmo órgão, ex-policial civil, pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em Negócios Internacionais pelo Centro Universitário Cidade Verde (UniFCV).

Administrativo

Gabriel Rissato: Poder de requisição de dados das autoridades fiscais

Este artigo examina o embasamento legal para o poder de requisição de informações das autoridades tributárias e aduaneiras da União (auditores-fiscais da Receita Federal, com fulcro no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464/2017), bem como sua repercussão na prática. A previsão tem origem no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que determina que, […]

Consultor Jurídico

Gabriel Ribeiro: Jornada de trabalho dos policiais civis de SP

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261/1968 (artigos 117 e 118), o horário de trabalho nas repartições será fixado pelo poder público de acordo com a natureza e as necessidades do serviço, podendo ser antecipado ou prorrogado pelo chefe da repartição, nos casos de comprovada […]