Sonia Rabello

A imprensa do Rio de Janeiro anunciou neste mês o desejo de o prefeito Eduardo Paes de adquirir — comprar/desapropriar — a “casa da Urca”, onde foi filmado o nosso queridinho do momento, o longa-metragem do nosso primeiro Oscar, “Ainda Estou Aqui”. Reprodução/TV Globo Imediatamente, no impulso seguinte, o prefeito ultrapassou a sua linha de […]

O decreto de desapropriação do prefeito do Rio (Decreto nº 54.691/2024) [1] do terreno do “Gasômetro”, na área portuária do Rio, pertencente à Caixa Econômica Federal, suscita perplexidade jurídica e urbanística e pode contribuir para mais uma intrincada e custosa consequência patrimonial para a cidade do Rio. Vejamos os motivos abaixo. Divulgação Um ponto que […]

Por que a PEC 3/2022, conhecida popularmente como PEC da “privatização” das praias, ameaça a soberania territorial costeira brasileira? Bruno Lima/MTur Simples. Porque a área costeira do território nacional, chamada de “terrenos de marinha”, é obrigatoriamente bem público nacional, do povo brasileiro, por força direta do inciso VII do artigo 20 da Constituição brasileira. E […]

Publicada em todas as mídias a nova exibição do presidente da República, Jair Bolsonaro, perante uma plateia que ri, e na qual ele afirma que mandou "ripar" os servidores do Iphan que, no exercício do dever funcional, teriam embargado uma obra de um empresário que o apoia. E ainda acrescentou que, feito isso, os novos nomeados […]

Qual é a competência preponderante do Estado para agir, por leis e ações executivas, no âmbito da economia ou do bem-estar coletivo? A União deve relaxar as regras de cuidado ambiental em favor da aceleração da economia? O município do Rio de Janeiro deve permitir a ocupação das calçadas públicas para favorecer o comércio de bares […]

No último dia 12, o presidente da França, Emmanuel Macron, fez um comunicado aos franceses para dizer, resumidamente, que terminou a fase do incentivo pedagógico à vacinação, passando-se, então, para a fase de restrições sociais ao não vacinados: "Reconhecer a boa cidadania e focar as restrições nos não vacinados, e não em todos". O avanço […]

A licitação de parte dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) a alguns municípios da região metropolitana gerou quatro liminares que ocasionaram enorme insegurança jurídica no prosseguimento do procedimento.  Duas liminares foram dadas por dois desembargadores de tribunais diferentes, e que foram cassadas por outras duas liminares […]

Neste ano, o Plano Diretor da Cidade do Rio (Lei Complementar municipal nº 111/2011) completa dez anos e, por força do que dispõe o artigo 40, §3º, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), ele deverá ser revisto. O plano diretor da cidade ainda é uma peça de ficção, já que suas disposições são suficientemente […]

Estão na pauta da mídia, do Congresso e da Justiça os quatro recentes decretos do presidente da República que, a pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, ampliam o armamento. Embora não seja uma especialista em segurança pública, por convicção pessoal me filio à corrente dos especialistas que afirma que, para a segurança da nação, […]

Por meio do Decreto Municipal nº 48.481, publicado na último terça-feira (2/2), o prefeito do Rio decidiu pela transferência do licenciamento urbanístico e ambiental da cidade para a recém-criada Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEI), nome complicado para quem pretende simplificar. Vejamos as sérias inconsistências técnicas e jurídicas na transferência do licenciamento urbanístico […]