é jurista, professora colaboradora do Lincoln Institute of Land Policy (EUA) no Programa de Capacitação para América Latina, ex-procuradora-geral do município do Rio de Janeiro e professora titular na FDir/UERJ (aposentada).
Publicada em todas as mídias a nova exibição do presidente da República, Jair Bolsonaro, perante uma plateia que ri, e na qual ele afirma que mandou "ripar" os servidores do Iphan que, no exercício do dever funcional, teriam embargado uma obra de um empresário que o apoia. E ainda acrescentou que, feito isso, os novos nomeados […]
Qual é a competência preponderante do Estado para agir, por leis e ações executivas, no âmbito da economia ou do bem-estar coletivo? A União deve relaxar as regras de cuidado ambiental em favor da aceleração da economia? O município do Rio de Janeiro deve permitir a ocupação das calçadas públicas para favorecer o comércio de bares […]
No último dia 12, o presidente da França, Emmanuel Macron, fez um comunicado aos franceses para dizer, resumidamente, que terminou a fase do incentivo pedagógico à vacinação, passando-se, então, para a fase de restrições sociais ao não vacinados: "Reconhecer a boa cidadania e focar as restrições nos não vacinados, e não em todos". O avanço […]
A licitação de parte dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) a alguns municípios da região metropolitana gerou quatro liminares que ocasionaram enorme insegurança jurídica no prosseguimento do procedimento. Duas liminares foram dadas por dois desembargadores de tribunais diferentes, e que foram cassadas por outras duas liminares […]
Neste ano, o Plano Diretor da Cidade do Rio (Lei Complementar municipal nº 111/2011) completa dez anos e, por força do que dispõe o artigo 40, §3º, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), ele deverá ser revisto. O plano diretor da cidade ainda é uma peça de ficção, já que suas disposições são suficientemente […]
Estão na pauta da mídia, do Congresso e da Justiça os quatro recentes decretos do presidente da República que, a pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, ampliam o armamento. Embora não seja uma especialista em segurança pública, por convicção pessoal me filio à corrente dos especialistas que afirma que, para a segurança da nação, […]
Por meio do Decreto Municipal nº 48.481, publicado na último terça-feira (2/2), o prefeito do Rio decidiu pela transferência do licenciamento urbanístico e ambiental da cidade para a recém-criada Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEI), nome complicado para quem pretende simplificar. Vejamos as sérias inconsistências técnicas e jurídicas na transferência do licenciamento urbanístico […]
Neste mês de janeiro, em meio às desditas da pandemia da Covid-19 e da recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, passaram a viger duas leis insólitas: as Leis 9.170 e 9177, ambas feitas para declarar, respectivamente, os trabalhadores ambulantes de trens e a "Bíblia sagrada" como patrimônios culturais imateriais do Estado. O que […]
O governo federal acabou de publicar a Resolução CGSIM nº 64 de 15/12/2020), que afetará e confundirá o licenciamento de obras nos 5.570 municípios brasileiros. Trata-se de um ato administrativo normativo gestado e aprovado no âmbito de um comitê, criado dentro da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital, que, por sua […]
Durante as duas últimas semanas, a Secretaria de Urbanismo da Prefeitura do Rio vem publicando inúmeros despachos de aceitação de valores para conferir licenças de edificações com base na Lei dos Puxadinhos, apesar de esta lei já ter sido suspensa por inconstitucionalidade pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na sessão […]
