O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da polêmica Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524, ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A ação tinha por objeto o artigo 5º, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução 17/1989) e o artigo 59 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução 93/1970). Na […]
