é doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, mestre em Direito da Integração pelo Mestrado em Integração Latino-Americana da Universidade Federal de Santa Maria, professor do curso de Direito da Universidade Franciscana, Santa Maria e pós-doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.
