Bruno A. François Guimarães

Desde a sua concepção, o Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) sofreu diversas tentativas de limitações pelo Executivo federal. Assim se deu desde o seu nascimento, bastando recordar que a Lei 14.148/2021, instituidora do Perse, foi vetada pelo governo Bolsonaro — somente surtindo efeitos graças à cassação do veto presidencial pelo Congresso […]

No último dia 31 de agosto foi publicada a MP nº 1.185, que traz importantes inovações no que diz respeito ao tratamento tributário a ser conferido a benefícios fiscais de ICMS e a subvenções de investimento recebidas por contribuintes. Contudo, antes de se analisar o que são tais inovações, mostra-se salutar uma breve recapitulação sobre […]

A rigor, o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) pode ser pensado como um programa visando o passado, presente e futuro. O passado, pois cria uma modalidade especial e específica de transação de débitos tributários constituídos no período de pandemia; o presente, pois cria linhas de crédito favorecidos e um programa de ressarcimento de despesas para determinados beneficiários do […]

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 visa a modificar a sistemática de pagamento de precatórios. A PEC em questão já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em vias de ser votada pelo Senado Federal. Segundo o governo federal, principal interessado na sua aprovação, a PEC 23/2021 resultaria num necessário desafogo das […]

O atraso no pagamento de precatórios pelos entes públicos nacionais é uma situação sabida e notória. Nesse sentido, os credores da Administração Pública são historicamente preteridos no tempo, detendo verdadeiros "títulos podres", que muitas vezes levam mais de uma década para serem finalmente quitados. Pode-se, inclusive, dizer que isso configura um verdadeiro "calote institucionalizado". Casos […]

Como é de conhecimento geral, recentemente o governo federal encaminhou sua proposta de "reforma tributária" ao Congresso Nacional, visando a modificar alguns pontos quanto ao regime jurídico do Imposto de Renda. Utilizamos aspas para designar a proposta porque não se trata de uma reforma propriamente dita, mas, sim, de modificações pontuais na legislação tributária. Ou […]

Como é de conhecimento geral, com o advento da Lei 13.670/18 houve uma sensível modificação na sistemática de compensação tributária, passando a ser viabilizada a chamada "compensação cruzada", ou seja, compensação de débitos previdenciários com créditos tributários de outra natureza e vice-versa. Apesar da natureza autorizativa do novo regime legal de compensação, o Fisco federal […]

Existe controvérsia importante relativa à identificação do termo inicial do prazo prescricional executório quando da exclusão de contribuintes de programas de parcelamento fiscal. Com efeito, as legislações de regência dos parcelamentos especiais costumam indicar as causas de exclusão, tal como o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não [1], de forma que surge a seguinte […]