Manoel Franklin Fonseca Carneiro

Em artigo do qual fomos coautores, manifestamos nossa opinião pela impossibilidade de ANPP (acordo de não persecução penal) nos crimes de maus tratos contra cães e gatos [1]. Mas temos que trabalhar com o que existe, sendo que muitos promotores de justiça ainda não aceitam esse entendimento e seguem realizando os acordos mesmos em casos […]

Trajetória da jurisprudência do STJ e sua recente alteração A oscilação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da prova pericial no processo penal permite entendimentos divergentes nas instâncias inferiores e acarreta decisões contraditórias e injustas [1], que afetam a credibilidade da justiça porque, não raras vezes, ferem o senso comum do […]

1. Obrigação do poder público de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado Quando tratamos do bem-estar dos animais estamos diante de uma causa de natureza ambiental. Isso porque a vedação à crueldade contra os animais está inserida na nossa Constituição, no artigo referente ao meio ambiente, mais especificamente no artigo 225, § 1º, inciso VII, […]

O crime de maus-tratos contra animais após a Lei "Sansão" O crime de maus-tratos contra animais (melhor: crime contra a dignidade animal) está previsto no artigo 32 da Lei 9.605/1998, conhecida como "Lei dos Crimes Ambientais". A redação atual do dispositivo, com o parágrafo 1º-A introduzido pela Lei 14.064/2020 (destaque nosso), é seguinte: "Art. 32. […]

Este artigo analisa a constitucionalidade da Lei Federal nº 14.064/2020, que aumentou a pena para crime de maus tratos, ferimento, mutilação e morte de cães e gatos, inserindo o parágrafo 1º-A ao artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, através do estudo da proporcionalidade da pena estabelecida para essas hipóteses, utilizando a técnica de […]