André dos Santos Luz

No Brasil, com razão, há muitas críticas acerca do excesso de leis. Há lei para tudo, ficando cada dia mais difícil saber quais são os nossos direitos e deveres. Por outro lado, é curioso que mesmo com tal inchaço legislativo ainda faltem leis para regular temas importantes da vida nacional. E um desses temas diz […]

No Brasil, é sabido que o Supremo Tribunal Federal é quem dá a última palavra sobre o sentido e o alcance daquilo que está previsto no texto da Constituição. Isso está expresso, inclusive, no artigo 102, caput, da nossa Lei Maior ao estabelecer que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição. e é o que […]

Na mesma semana em que o Senado aprovou a PEC Emergencial (PEC 186/2019 [1]), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento, o Supremo Tribunal Federal, por meio do decano da corte, ministro Marco Aurélio, contabilizou um voto para obrigar a União a implementar o […]

No Brasil, infelizmente foram muitas as notícias de corrupção divulgadas pela mídia, e uma da qual talvez as pessoas já nem se lembrem tanto é a que ficou conhecida como "caso Jorgina de Freitas" [1]. Tratou-se de fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social envolvendo advogados, contadores, peritos e juiz e que causou prejuízos milionários […]