é procurador do estado do Acre, pós-graduado em Direito Administrativo, Tributário, Empresarial e em Processo Civil, presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB-AC e advogado sócio de Drumond Leitão Torres Advogados.
Vivemos em uma sociedade hiperconectada, com uma circulação inimaginável de dados pessoais. A informação é o elemento principal para desenvolvimento social e econômico, e por isso são utilizados termos como "sociedade da informação" e "economia da informação" [1] para qualificar o momento coletivo em que vivemos. Os países europeus já se preocupam com a proteção de dados […]
A persecução penal se inicia, em regra, pela investigação criminal e tem como ponto de partida a existência de um fato reputado criminoso, tal como previsto no artigo 5º, inciso I e II, do CPP. Em tempos de operação lava-jato, o "interesse público" parecia justificar uma atuação investigativa mais invasiva de modo a, por exemplo, validar […]
A teoria norte-americana da deepening insolvency, enquanto instituto de responsabilização dos administradores de sociedades no retardo do pedido de recuperação da empresa ou de sua falência, se situa diante do regime jurídico de deveres impostos a esses condutores de negócios das companhias. É possível, ainda, uma comparação da citada teoria com a já conhecida Teoria […]
Uma situação intrigante é a possiblidade de a liquidação de uma sentença condenatória resultar em quantum debeatur igual a zero. Na prática, o executado nada deverá apesar de ter, contra si, transitada em julgado sentença que julgou procedente pedido indenizatório ou pedido para realizar uma obrigação. A doutrina nomeia essa hipótese de várias formas, como […]
1) Novidade de procedimento Na vigência do CPC/73, a dissolução total da sociedade era indiretamente disciplinada no artigo 1.218, VII, que referenciava e remetia a disciplina para os artigos 655 a 674 do CPC/39, em verdadeira ultratividade de tais dispositivos. Coube à doutrina e aos tribunais a criação de uma solução intermediária, possibilitando uma "dissolução parcial", […]
O novo Código de Processo Civil (CPC) enunciou em seu artigo 1.015 as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Desde a publicação da lei, a doutrina procurou desvendar se o rol de hipóteses de cabimento do recurso seria taxativo ou exemplificativo, ou, ainda, se caberiam interpretações restritivas ou extensivas. Fato é que o Superior Tribunal […]
O empresário convive com o risco, o que é natural e necessário para o sucesso e lucro. Todo empreendimento pode se destinar ao fracasso por melhores que sejam as intenções, habilidades e competências. Culturalmente, o inadimplemento e a insolvência causam vasta censura coletiva. No revés empresarial, o falido recebe a indelével marca em sua biografia […]
1) Introdução e generalidades sobre a arbitragem Hoje existem diversas técnicas para a resolução adequada de disputas (RAD), tais como negociação, mediação, conciliação, arbitragem e processo judicial. Neste ensaio serão abordados alguns pontos da arbitragem. A arbitragem é um método de solução de conflitos regulado atualmente pela Lei nº 9.307 de 1996, por meio do qual as […]
