Em julho de 2017, foi promulgada a Lei nº 13.463, tratando sobre a sistemática de pagamento de precatórios e requisições de pequenos valores (RPVs) federais. Nela, foi inserida a possibilidade de cancelamento dessas requisições depois de ultrapassado o prazo de dois anos sem resgate do valor, contados do efetivo depósito. Ocorre que, durante o processo […]
