Amanda Bessoni Boudoux Salgado

Recentemente, foi sancionada a Lei n° 14.994, de 9 de outubro de 2024, que trouxe significativa alteração na forma como o feminicídio é tipificado pelo ordenamento brasileiro, no intuito de prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Apesar de promover modificações em diversos diplomas legais (Código Penal, Lei das Contravenções Penais, Lei de […]

Questão curiosa que tem sido apresentada ao Poder Judiciário diz respeito a um modelo de negócios diferenciado no setor de atendimento médico e laboratorial. Trata-se da prestação de serviços por clínicas e laboratórios particulares, em que o paciente se utiliza do crédito ou direito ao reembolso de despesas médicas por operadoras de planos privados de assistência […]

A regulamentação do universo dos ativos virtuais é um problema que se impõe diante do inegável crescimento do mercado de criptomoedas no Brasil e da criação de corretoras que executam serviços a elas relacionados, as chamadas exchanges. A questão é pauta do Senado, que, considerando a existência, ainda em 2019, de 35 empresas atuando livremente […]

A imunidade temporária à persecução penal do presidente da República e o regime de prerrogativas criado pelo artigo 86 da CRFB/88 constituem um sistema especial de responsabilização do chefe do Poder Executivo Federal, cujo principal valor a ser considerado é a estabilidade política. Esta premissa será analisada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 24 de […]