O Senado protocolou, na tarde desta sexta-feira (19/12), um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Câmara dos Deputados de não promulgar a Proposta de Emenda à Constituição 20/08, que aumenta o número de vereadores. O relator do caso é o ministro Menezes Direito.
O projeto foi aprovado pelo Senado, na madrugada da quinta-feira (18/12). O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), no entanto, rejeitou a sua aprovação por entender que houve mudança substancial da matéria. As emendas constitucionais não passam pelo veto do presidente.
Para o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), “admitir que a Mesa da Câmara dos Deputados possa limitar o poder decisório do Senado Federal é desequilibrar o sistema bicameral do legislativo brasileiro”. Garibaldi diz que não houve alteração no texto. Na verdade, o Senado apenas dividiu a PEC em duas proposições autônomas, afirma o senador. A primeira parte, que aumenta o número de vereadores, foi aprovada sem alteração. A segunda, que diminuiu o gasto com os legislativos locais, voltará à Câmara para revisão.
Mas, segundo ele, as partes do projeto têm relativa autonomia. O senador diz que não existe afronta à Constituição Federal. Para Garibaldi, a decisão da mesa da Câmara cria um clima de instabilidade e de indefinição jurídica. Para o presidente da Câmara, a PEC voltará a ser analisada pela Câmara e, se aprovada, só terá efeitos para as eleições de 2012.
“Se nem o presidente da República tem o poder de vetar propostas de Emenda à Constituição, não seria a Mesa da Câmara que teria essa prerrogativa constitucional”, afirmou o senador.
O Mandado de Segurança cita como precedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.031. Nela, a PT dizia que a emenda que prorrogava a CPMF foi alterada pela Câmara depois de ter sido aprovada pelo Senado. Para o STF, a mudança não foi substancial, mas apenas gramatical.
“Inexistência de ofensa ao art. 60, § 2º da Constituição Federal no tocante à alteração implementada no § 1º do art. 75 do ADCT, que não importou em mudança substancial do sentido daquilo que foi aprovado no Senado Federal. Ofensa existente quanto ao § 3º do novo art. 75 do ADCT, tendo em vista que a expressão suprimida pela Câmara dos Deputados não tinha autonomia em relação à primeira parte do dispositivo, motivo pelo qual a supressão implementada pela Câmara dos Deputados deveria ter dado azo ao retorno da proposta ao Senado Federal, para nova apreciação, visando ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 60 da Carta Política”, afirmou a ministra Ellen Gracie, relatora da ADI — Clique aqui para ler.
Faixas de vereadores
A PEC cria 24 faixas para o número de vereadores de acordo com a população dos municípios. Os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores. Os limites de gastos das câmaras de vereadores não foram modificados e um artigo prevê que a mudança valerá para os vereadores que tomarão posse no próximo mês. Com as mudanças, o número de vereadores passará de 51.924 para 59.267 – acréscimo de 7.343.
O deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), autor do projeto, explicou à ConJur que o número de vereadores foi definido com base em estudo sobre a média de vereadores. “Calculamos a partir de Câmaras de Vereadores que têm certa razoabilidade no número dos vereadores”, diz.
O deputado afirma que o projeto é necessário porque existe grande disparidade no tamanho das Câmaras. “Existem Câmaras com 21 vereadores em cidades de 100 mil e 1 milhão de habitantes”, argumenta. Mattos argumenta que a proposta reduz o gasto com os legislativos locais. “Os que foram eleitos não querem mexer”, diz. Segundo a Câmara, os gastos com as Câmaras Municipais baixariam de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais.
O jornalista Antonio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e especialista na atividade parlamentar, entende que o Supremo não deverá aceitar o pedido. Segundo ele, houve uma mudança substancial no texto. “A promulgação é um ato interno, que supõe a assinatura das duas casas”, diz. Sem a concordância da Câmara, o Supremo não pode determinar a promulgação do projeto, afirma Queiroz.
Sessões sucessivas
A proposta foi aprovada pelo Senado depois de um acordo de líderes que permitiu que fosse feita de oito sessões extraordinárias seguidas. O senador César Borges (PR-BA), relator da matéria, garantiu que a aprovação da proposta não implicará em aumento de gastos dos municípios. No primeiro turno, a emenda recebeu 54 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. No segundo turno, ela obteve 58, a favor, cinco, contra e uma abstenção.
A emenda constitucional busca resolver polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral baixou a Resolução 21.702/04, estabelecendo instruções sobre o número de vereadores a serem eleitos segundo a população de cada município. A resolução do TSE redistribuiu os municípios em 36 faixas e deu nova interpretação à matéria, reduzindo o número de vereadores em 2.409 municípios. A decisão do TSE proporcionou ainda aumento no número de vereadores em 19 municípios.
César Borges diz que a resolução do TSE não reduziu as despesas e ainda diminuiu a qualidade da representação popular nos municípios. A PEC distribuiu de forma mais adequada o número de vereadores levando em conta a população dos municípios.
MS 27.807
Sempre na calada da noite os políticos aprovam o que querem.
Com isso, não respeita a vontade da maioria da Sociedade.
Se quer ou não o aumento dos Vereadores.
Portanto, desde já sou contra.
Pois não existe a necessidade de mais uns não fazerem nada pela população.
Ora, vamos entender o Senado Nacional.
Aprova o aumento de vereadores nas cidades brasileira.
E, agora recorre à Corte maior, para parar o seu próprio erro.
QUE VERGONHA SENHORES SENADORES.
ISTO É DEMOCRACIA.
NÃO.
Saudades do PT antigo, que sempre se insurgia contra essas barbaridades.
Quando se ve que Eduardo Suplicy, Salvati, Mercadante, Paim,alem de outros, votaram a favor, meu Deus do ceu, aonde foi parar o PT das velhas lutas?
Como conseguirão explicar aos eleitores do PT, que lutaram nos tempos heroicos de oposição séria e preocupada com as insanidades do legislativo? Estamos aguardando explicações
E porque essa pressa toda, em aprovar a toque de caixa uma PEC?
Porque, num assunto em que mais de 80% da população expoe sua indignação, nao se faz uma consulta popular?
O Congresso perdeu de vez a sensatez, e deixou definitivamente de ter sintonia com o eleitor, com o povo, que o elege.
Esse Congresso que ja elegeu pres da camara Severino Cavalcante, um presente de FHC aos brasileiros, e que entrou na Vila Sezamo ao eleger o Garibaldi, nos deixa cada vez mais apreensivos com o contraste entre um pais que pode chegar ao primeiro mundo, e essa piada ambulante que tem sido nosso legislativo.
Do meu (não sapiente nem especializado) ponto de vista, o Senado, apenas, repôs e "DESFEZ" a ação do TSE, que (sem ouvir o Congresso Nacional) "cassou" as milhares de vagas de Vereadores em todo o território nacional ! ! !
Mas, como no Brasil o Judiciário está legislando, em vez de julgar, tudo pode acontecer ! ! !
Será que esses tais de srs. senadores "(in)digníssimos" "representantes" (???) do povo não têm nada mais importante a fazer, a não ser inventar mais uma forma de expoliar o dinheiro dos impostos? São mais milhares de "cabides de empregos" para seus apaniguados. São mais milhares de picaretas para viver do dinheiro do povo. E a gente ainda vota nesses calhordas. São TODOS, SEM EXCEÇÃO, uma tropa de picaretas, safados. E, Dinarte, não adianta fazer consulta popular, neste país. Lembra-se do plebiscito do desarmamento, em que o (des)governo tomou um verdadeiro "banho" nas urnas? Pois é. Adiantou absolutamente nada! O molusco e sua quadrilha acabaram fazendo o desarmamento à maneira deles. Então, consulta popular neste país é só mais uma forma de jogar dinheiro fora. Essa corja que tomou de assalto esta nação já mostrou, mais de uma vez, que está se lixando para a vontade do povo.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.
Qual é o interesse do Senado na aprovação dessa PEC? Há coisas mais importantes para o Brasil e para os brasileiros. Essa PEC implica em gastos, quer queira quer não. ONDE ESTÁ A REFORMA POLÍTICA!!!???
Alguns politicos se não a grande maioria querem porque querem impor em nossas cabeças que o AUMENTO DO NUMERO DE VEREADORES AUMENTARIA A REPRESENTATIVIDADE. PURA BOBAGEM!
EU DIGO QUE A REPRESENTATIVIDADE É INVERSAMENTE PROPORCIONAL AO AUMENTO DO NUMERO DE VEREADORES. EXPLICO!Para tanto imaginemos uma cidade do interior qualquer, exemplo de 50 mil eleitores. Imaginemos ainda que nesta cidade possa canditatar 10.000 (dez mil vereadores). Vejamos o que aconteceria. Provavelmente cada familia elegeria um unico vereador. Ora a representatividade estaria drasticamente diminuida pois este apenas representaria sua familia. Não é? Agora imaginemos que nesta mesma cidade somente poderia se candidatar 2 (dois vereadores). Por óbvio que a representação aumentaria brutalmente, ou seja, nenhuma familia, nenhuma "igreja" sozinha conseguiria eleger um unico vereador. Para este vereador ser eleito precisaria ser votado por centenas de seguimentos sociais do tipo igreja católica, espirita, pentecostal e a familia, amigos em geral. Desta forma o vereador estaria autorizado a representar os interesses de todas essa comunidades......Me estenderei mais se houver alguma réplica....ficarei atento
MCB
Para mim, o desespero em aumentar o numero de vereadores nas cidades pode ser explicado de forma muito simples. Desonestidade! Explico!
Querem os "nobres" politicos aumentarem sua base eleitoral, pois são os vereadores que em suas cidades ajudam e em muito eleger deputados senadores etc....são eles que tem contado direto com o "povão", são eles que preparam os palanques.....Desta forma para estes parlamentares sua eleição ou reeleição fica muito mais barata ja que os vereadores é que terão este mister.......
MCB
De outro lado também os prefeitos preferem um maior numero de vereadores. É de conhecimentos dos que vivenciam este jogo politico que a grande maioria das cidades médias e pequenas e porque não as grandes convivem com a figura do "Mensalão", sendo que no interior é mais popularmente chamado de "Mensalinho", ou seja os prefeitos mantém este mensalinho para que os projetos de interesses pessoais do prefeito sejam aprovados. E quanto maior for o numero menor sera o "mio no coxo" ja que com o numero de vereadores diminuido o mesmo tera que aumentar o "mio do coxo"...Se fui laconico é so "gritar" que explico menor a operacionalidade
MCB
HOJE EM DIA a casa legislativa municipal em realidade é somente um braço do executivo, NADA MAIS! Simplesmente é uma casa de homologação! E quando isso não se da o prefeico corre e aumenta o mensalinho.....Esse modelo municipal e portanto constitucional, não funciona. Gostaria que sem hipocresia me mostrassem mais que 6 duzias de municipio que ajam com independencia do poder executivo. E isso estou dizendo do estado de São Paulo. Agora do nordeste nem faço esse desafio que seria desumano
MCB
Na cidade de Limeira por exemplo o numero de funcionarios da Camara municipal é um pouco mais que 100 funcionarios. Destes 100 funcionarios apenas 4 são concursados, motorista e copeira os demais são todos comissionados não extraidos dos efetivos/carreira como determina o art. 37 inciso V da constitução mas comissionados amigos e correligionados que ajudaram a eleger os ditos vereadores. Uma vergonha plagiando o jornalista Boris....
MCB
É admirável que o Senado, fe presentante dos estados, solape a prerrogativa dos estados de legislar sobre uma matéria totalmente localizada.
A importância do Senado:
www.allmirante.fr.cc
Senado quer fazer moral com o meu e o seu chapéu. Apenas para entender um pouco, os vereadores são os principais cabos eleitorais dos senadores e deputados...estes para se elegerem precisam indiscutivelmente daqueles. Uma mão lava a outra e os pés ficam sujos.
Estamos mal representados a décadas não porque o numero de vereadores é insuficiente, e sim porque este sistema político está ultrapassado.
Nossos políticos deveriam se preocupar com a reforma política, atendendo os interesses coletivos.
Então cabe a nós cidadãos, através da imprensa, protestar e fazer com que nossos políticos parem de legislar a favor dos seus interesses individuais.
PRIMEIRA SUGESTÃO:
Resolveríamos muitos problemas de uma forma bem simples:
- RENOVA JÁ - RENOVAÇÃO DO SENADO E DA CAMARA DOS DEPUTADOS POR MANDATO.
Tirarmos TODOS os Senadores que estão hoje em Brasília, TODOS. Sem exceção.
Se isso for feito, até que o pessoal novo entendam como funciona as falcatruas ou 'esquemas', votarão muita leis de interesse público não pessoal.
Quando eles chegarem ao conhecimento dos 'métodos de manipulação' existentes, os trocamos novamente, assim, resolve-se continuamente a situação.
DICA MUITO IMPORTANTE:
A cada 02 mandatos o senador têm o direito a aposentadoria com o salário INTEGRAL. Se fizermos a RENOVAÇÃO JÁ, seremos desobrigados de pagar aposentadoria a esses velhos sem profissão (maioria).
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