Andressa Garcia

O dia 22 de outubro de 2023 marcou a data de um ano da vigência da Lei nº 14.451/2022, cujo texto alterou a redação dos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, de forma a reduzir os quóruns de deliberação de certas matérias em sociedades limitadas, tendo como principal consequência a alteração de poder de […]

Dúvida recorrente que surge no setor do agronegócio diz respeito aos efeitos do registro do empresário rural, considerando que a lei assegura tratamento favorecido, diferenciado e simplificado em relação à sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, apresentando-se como uma faculdade, e não obrigação. Enquanto a ausência de registro permite uma […]

Os efeitos do divórcio ou do rompimento de união estável de um dos sócios de sociedade limitada é tema recorrente quando da elaboração de contrato social ou de acordo de sócios. Trata-se de uma das temáticas envolvendo família, empresa e patrimônio, e que aponta medidas  para mitigar efeitos não desejados pelos sócios nestes casos. O […]

A discussão acerca da exclusão de sócios tende a levantar controvérsias, pois, além de sua complexidade, costuma surgir em momentos de fragilidade das sociedades, justamente por tratar-se de um ato impositivo, advindo de alguma instabilidade entre os sócios. Além disso, trata-se de um assunto bastante amplo. Por isso, cabe delimitar a presente investigação aos casos […]

Em 23 de janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Este artigo visa a analisar as previsões da lei que dispõem sobre a mediação e a conciliação envolvendo a recuperação de empresas. […]