é mestranda em Direito, Regulação e Políticas Públicas pela Universidade de Brasília (UnB), especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera e analista judiciária no Superior Tribunal de Justiça.
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com intuito de distribuir ao servidor público participação na receita dos órgãos da Administração, que seria um benefício para esse servidor usufruir quando viesse a se aposentar. A arrecadação feita era distribuída a um fundo, o Fundo PIS/Pasep, […]
Inicialmente é preciso consignar o que a doutrina entende por princípio da fraternidade. A despeito de sua origem remontar à doutrina cristã, no Brasil pode-se perceber que a própria Constituição de 1988 aponta detalhes sobre a incidência desse princípio no nosso ordenamento. O preâmbulo constitucional fala em sociedade fraterna e o artigo 3º, I, do mesmo […]
