Não raro, uma única conduta ilícita perpetrada por agente público dá azo, simultaneamente, à persecução penal, à deflagração de processo administrativo disciplinar e ao ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cenário que levanta, quase invariavelmente, questionamentos sobre os possíveis reflexos mútuos experimentados nas distintas esferas processuais. As facetas normativas atualmente verificadas, […]
