Desde que foi criada em 2011 pelos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá, a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) ocupa lugar de destaque no debate jurídico, dividindo opiniões na doutrina e na jurisprudência. Considerando a recente alteração legislativa que majorou a cobrança dessa taxa no estado do Pará, e tendo em vista que […]
