Uma importante decisão para o setor hídrico e energético proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, relator na ADI 5374, foi publicada no mês de fevereiro e trará impactos para o setor. A ação direta de inconstitucionalidade versa sobre a constitucionalidade da Lei 8.901/2014 do Pará, que discute a cobrança da taxa de […]
