Maicon Natan Volpi

Conforme destacado em outras oportunidades, em análise às reformas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pela Lei nº 14.230/21[1], foram verificados avanços, porém há retrocessos e até inconstitucionalidades. Neste momento, o objeto de análise específica é sobre o princípio do non bis in idem, isto é, sobre a vedação da aplicação conjunta das […]

Prosseguindo com a análise das mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) [1], passamos agora a destacar a alteração promovida especificamente em relação ao artigo 11, por meio da exclusão da termo "notadamente" do seu caput, sendo que aqui, diversamente das análises anteriores, entendemos que não há propriamente uma inconstitucionalidade, […]

Continua parte 1 Em sequência à análise das significativas mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) [1], muitas delas em evidente retrocesso na tutela do patrimônio público e da moralidade na Administração Pública, e algumas das disposições alteradas possuem claras violações ao texto constitucional, além da assustadora atecnia jurídica […]

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) passou por significativas mudanças, promovidas pela Lei nº 14.230/21, muitas delas em evidente retrocesso na tutela do patrimônio público e da moralidade na Administração Pública, e algumas das disposições alteradas possuem claras violações ao texto constitucional. Nestes aspectos, vale destacar as alterações promovidas especificamente em relação à […]

Práticas ilícitas comuns na atualidade, nos contratos de depósito bancário vêm sendo verificados inúmeros casos de desaparecimento de dinheiro de contas correntes, em decorrência de fraudes perpetradas por terceiros. Porém, na jurisprudência ainda se verifica uma falta de uma solução uniforme deste grave problema atual, em especial quando a fraude é perpetrada por meio da […]

A moderna compreensão de Estado democrático de Direito passa pela necessária compreensão de que a democracia, como forma de governo, não se resume ao princípio majoritário (vontade da maioria), mas também pela compreensão do respeito à dignidade humana, como condição indissociável de qualquer pessoa. Trata-se da democracia substancial, como produto da compreensão conjunta das bases […]

Tomou notoriedade entre os processualistas a nova expressão "processo estrutural", utilizada para sistematizar uma nova compreensão acerca do processo civil, em especial na dimensão da tutela dos interesses coletivos, em sentido amplo. A ideia de processo estrutural parte do pressuposto da existência de problemas estruturais, que, para Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Jr. e Rafael […]

Recentemente ganhou destaque na comunidade jurídica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5, deste ano, em especial após apresentação de parecer favorável à alteração pelo relator, deputado federal Paulo Magalhães [1]. A PEC 5/21 tem por objetivo promover alteração do artigo 130-A da CF/88, que trata do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Aludida […]

Em recente alteração promovida pela Lei nº 14.112/20 na Lei nº 11.101/05, houve a inclusão de uma série de novos dispositivos no Capítulo V, mais especificamente na sua Seção X, que trata da realização dos ativos na falência, tudo com o fim de buscar uma solução mais célere do processo de falência, dispositivos estes que têm […]

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) trouxe inegáveis avanços à disciplina normativa das contratações públicas, cabendo destacar, neste artigo, o emprego da função regulatória ou extraeconômica nas contratações públicas para garantir a consagração de uma isonomia material, bem como para buscar efetividade social das normas de proteção da pessoa com deficiência. Originariamente, a Lei […]