é advogado especialista em Direito Empresarial, Tributário e Terceiro Setor, pós-graduado no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet/Brasília) e consultor do Sarubbi Cysneiros Advogados.
As entidades do terceiro setor que detém o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) são imunes às contribuições sociais nos termos do conceito previsto no artigo 195, §7º, da Constituição de 1988 (CF/88). A regulamentação do Cebas que antes se dava pela Lei nº 12.101/09, declarada inconstitucional, e agora pela vigente Lei Complementar Nacional […]
O presente artigo visa a debater o alcance da expressão "templos de qualquer culto", bem como a possibilidade de utilização da interpretação já conferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das imunidades para as entidades religiosas no Recurso Extraordinário nº 325.822-2/SP, à isenção da taxa de limpeza pública, quando há lei que se utiliza […]
