Fernanda Teotonia Vale Carvalho

é discente do Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas pela Universidade de Brasília, especialista em Direito, Estado e Constituição pelo Instituto Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central, analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça, assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Carvalho e Teixeira: Cessão de precatório com deságio

A execução (lato senso) de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública possui regras próprias e pode basear-se em título executivo judicial ou extrajudicial. Em se tratando de título judicial, o procedimento é previsto nos artigos 534 e 535 do CPC (cumprimento de sentença); na hipótese de título extrajudicial, aplica-se o disposto no artigo 910 […]

Opinião: Direitos fundamentais, políticas públicas e PEC 04/2018

Em março de 2018, Brasília sediou o 8º Fórum Mundial da Água. Foi a primeira vez que um país do Hemisfério Sul recebeu o evento organizado pelo Conselho Mundial da Água. Consoante informações oficiais extraídas do site do Senado Federal [1], "cinco propostas sobre uso sustentável da água e investimentos em preservação foram apresentadas por parlamentares […]